materia nº 58/2025

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 58/2025 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO "PLANO
PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO NO EXERCICIO DE
2025”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. Recentemente, o
Municipio de Lavrinhas foi contemplado com recursos de Emendas Parlamentares, conforme Portaria
GM/MS nº 7.573, de 14 de julho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.501, de 08 de julho de 2025 e Portaria
GM/MS nº 8.596, de 30 de outubro de 2025, respectivamente, referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços da Atenção Primaria à Saúde. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto
de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 58/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Feis) de novembro de 2025
pão Carlos Ribeiro
rerfFermanente ) Justiça e Redação
uliana Katia Rodrigues
issão Permanente de Justiça e Redação |
MAFHE 1 DA Cor
. Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanentede Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Lavrinhas, 26 (vif
Â
Presidente da Com
: Secretaria da Co
Ocimaxra Pereira De Lima |
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
E O E A A a EA A AA A A A
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