materia nº 59/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 59/2025
O Projeto de Lei nº 59/2025 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO NO EXERCICIO DE
2025.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. À presente
pretensão tem por objetivo reforçar dotações orçamentárias, que durante a execução orçamentária, se
tornam insuficientes, devido, principalmente, a imprevistos ocorridos no cenário financeiro da
Administração Municipal. Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas
através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total. Diante do exposto,
solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de
Leis.”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 59/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
e seis) de novembro de 2025
À tônio Carlos Ribeiro
Presidente da do aã0 Permanente de Justiça e Redação
uliana Katia Rodrigues |
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NAHIO 6) o
Matheus de ESB
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Lavrinhas, 26 (vi
OcimaMm Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Vá
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
O O O A A A A E AA A
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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