materia nº 61/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 61/2025
O Projeto de Lei nº 61/2025 de autoria do Vereador Matheus da Costa: “ACRESCENTA O
PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a Lei
nº 1.732/2025, buscando harmonizar a importante proteção por ela instituída com uma das mais
significativas tradições culturais de nossa sociedade: as celebrações da virada do ano. A Lei nº 1.732/2025
representou um avanço notável na proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva, idosos, crianças e
animais. Seu mérito é inquestionável e deve ser preservado. Contudo, a aplicação irrestrita da norma
durante a Confraternização Universal, nos dias 31 de dezembro e 01 de janeiro, acaba por colidir com uma
prática social profundamente enraizada, celebrada por famílias em todo o mundo como um momento de
alegria e esperança. (...).”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 61/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 15 (quinze) de dezembro de 2025.
Ciente: An ni E Xboido
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NT beu on (ps bas
iente: Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
7
Ciente: mad: Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente, neste ato substituindo o Vereador Matheus da Costa
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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