materia nº 62/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 62/2025
O Projeto de Lei nº 62/2025 de autoria da Executivo Municipal: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2026.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgánica do
Município, encaminhamos o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
O presente projeto de lei obedece aos parâmetros, normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta O projeto de
lei atende os programas do Plano Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto AUDESP do
E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu normas próprias para a execução dos
orçamentos e suas execuções. (...) ”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 62/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 09 (nove) de dezembro de 2025
ônio Carlos Ribeiro
Presidente da issão Permanente de Justiça e Redação
mati&bol dA Costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
! VA
Ocima a Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
À
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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