| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, EDUCAÇÃO, HIGINE E ASSITÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 65/2025 |
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Cs Afornicis de LL has Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, EDUCAÇÃO, HIGINE E ASSITÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 65/2025 O Projeto de Lei nº 65/2025 de autoria da Executivo Municipal: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA — PMPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Segundo argumenta o Autor do Projeto: “(...) considerando que o Plano Municipal da Primeira Infância é um instrumento norteador para a atuação do poder público, da sociedade civil e da família, garantindo assim, um pleno desenvolvimento das crianças. Cuidar da Primeira Infância é uma forma de garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania. (..)” É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 65/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 09 (nove) de zembro de 2025 io tits Carlos eiro Justiça e Redação e Secretario da Comissão de e e Assistência Social Ciente: Presidente da Comissão Permanente Educação, Higi Urare | Um | RA Ciente: Juliana Katia Rodrigues Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação NA4EÇsS MCT Ciente: Matheus da Cia Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos 4 Ciente: Ocinmíára Pereira De Lima Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Ciente: Matheus Chaves Guedes Paes Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Ciente: Falaçlida da Palma Cunha Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Im C lide. Seb 2) Ciente: Angelita Felipe Y Secretaria da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-003 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73