materia nº 66/2025

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E URBANISMO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 66/2025
O Projeto de Lei nº 66/2025 de autoria do Executivo Municipal: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 36.868
CONCEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA
DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “(...) em tempo, esclarecemos que, diante da ausência de
construção da sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, torna-se necessário a desafetação do imóvel
concedido com a transferência da classe do imóvel para bens de uso comum do povo. (..)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 65/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 15 (quinze) de mbro de 2025
arlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ciente:
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ente: Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça eRedação
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Ciente: Flávio Antônio Siqueira
Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
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Secretaria Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
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Ciente: Angelita Felipe
Secretaria Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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