materia nº 3/2025

Estado de São Paulo
O Projeto de Resolução Nº 03/2025 de autoria da Mesa Diretora: “ALTERA A DATA DE
REALIZAÇÃO DA VIGESIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DECIMA NONA LEGISLATURA PARA O DIA 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO DE
2025, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “(...) com fulcro no artigo 245 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, para deliberação Plenária, o presente Projeto de Resolução, que tem por objetivo alterar a data de
realização da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura para o dia 15 (quinze) de dezembro de 2025, com início às 19h00min. A alteração, solicitada
por todos os Vereadores, mostra-se indispensável tendo em vista que na data de 17/12/2025 ocorrerá no
Município, conforme anexo calendário, celebrações e festividades, cuja participação institucional dos
Vereadores faz-se necessária. A alteração tem como objetivo garantir a participação dos Vereadores nos
eventos locais e assegurar o bom andamento das atividades legislativas. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto Resolução Nº 03/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 26 (vinte e seis de novembro de 2025
CUT
: Arônio Carlos Ribeiro
: Permanente de Justiça e
ente: Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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