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OFÍCIO Nº 275/GAB/2025
Lavrinhas, 06 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor |
JOSE CLEBER DA SILVA JUNIOR
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS — SP
ASSUNTO: RAZÕES DE VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 41/2025
Exmo. Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, apresentar RAZÕES DE VETO
INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 41/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE APARELHO “FREESTYLE LIBRE” OU DE OUTRO APARELHO
SIMILAR PARA O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA DE PACIENTES DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”,,
conforme fundamentos a seguir expostos:
Considerando que embora o objetivo da proposta seja nobre e voltado à saúde da
população diabética, a matéria apresenta vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade, conforme
fundamentos a seguir expostos:
Considerando que o dispositivo em questão não se encontra incorporado ao Ministério da
Saúde/SUS como insumo obrigatório, o que impede o. financiamento ou imposição legal ao
Município; O fornecimento de tal aparelho exigiria regulamentação específica, critérios de
indicação médica, controle de estoque e acompanhamento dos pacientes, o que extrapola a
capacidade atual da administração municipal;
Considerando que o projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
tampouco indicação da fonte de custeio, o que fere o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
Considerando a competência para definir quais tecnologias serão fornecidas pelo SUS
cabe à União/Ministério da Saúde, e que municípios que legislem para obrigar o fornecimento
correm risco de invadir competência;
Considerando que o Autógrafo invade competência da União ou do Estado, por dispor
sobre matéria que exige normatização nacional, conforme protocolos clínico-terapêuticos
federais, o que pode comprometer a uniformidade e hierarquia da política de saúde;
Considerando que não há estudo de impacto financeiro, tampouco, critérios objetivos que
permitam indicar a operacionalização e logística de distribuição desse equipamento no âmbito
do município. A execução da medida demandaria regulamentação detalhada (critérios, laudos,
acompanhamento, insumos de reposição), o que não foi devidamente previsto na proposição,
podendo gerar insegurança operacional no serviço público municipal de saú
URA DE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas LAVRINHAS
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Considerando que atualmente, o monitoramento da glicemia no sistema público é
realizado por meio da glicemia capilar (teste com tiras), bem como, exames laboratoriais,
tecnologias já padronizadas e disponíveis aos pacientes;
Por todos os motivos expostos — vício de iniciativa, invasão de competência, ausência
de incorporação pelo SUS, falta de previsão orçamentária e inviabilidade administrativa —, o
presente projeto, embora de relevante intenção social, não pode ser sancionado, razão pela qual
o veto é integral.
Renovo, assim, a esta Colenda Câmara Municipal, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente, MR : : . Narcos Vinicius Frangueira Garcia
— PREFEITO MUNICIPAL
53 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-SP
OO.
(CIUS FRANQUEIRA GARCIA
FEITO MUNICIPAL
Votos a favor
Votos contra
QO Abstenção
ae DD... Ausência