Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº O à DE 27 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Art. 1º - Fica concedido aos professores integrantes do quadro do magistério do
município de Lavrinhas o reajuste no importe de 20,804% no Piso Salarial.
& 1º. Com a aplicação do reajuste, o piso salarial torna-se o importe de R$ 4.867,77
(QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E
SETE CENTAVOS), para uma jornada de 40 horas semanais.
$2º. A hora aula atual dos professores atualmente de R$ 20,14 (VINTE REAIS E
QUATORZE CENTAVOS), passará para o valor de R$ 24,33 (VINTE E
QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, e o demonstrativo de impacto
econômico e financeiro de que trata o Art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, consta do Anexo [I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 27 de janeiro de 2026.
ga = : NS
SN x onte A
| CDE / SEN)
Ne 7 Mio =
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O reajuste salarial é considerado essencial para a atração e retenção de profissionais
qualificados na rede pública, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação;
Considerando que o reajuste está embasado através da PORTARIA MEC Nº 77, DE
29 DE JANEIRO DE 2025, que estabelece o valor de R$ 4.867,77 (QUATRO MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS);
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cumpre registrar que, restaram cumpridas
todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto na justificativa, tais em síntese as razões determinantes de nossa
iniciativa, esperando ter correspondido à expectativa com relação à propositura em
epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à
matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o
projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os
nossos protestos de consideração e real apreço.
Lavrinhas, 27 de janeiro de 2026.
Pa
ae Ri
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO
Página 2 de 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
DO MOTIVO
Reajuste do Valor do Piso Salarial dos Professores integrantes do Quadro do Magistério
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no Orçamento Municipal,
para fins de atendimento ao disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor mensal com o reajuste do Piso Salarial dos Professores do Magistério R$ 167.008,47
Exercício de 2026
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2025 1.988.810,31
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 52.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 53.988.810,31
D) Custoestimado para 2026 2.171.110,06
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 4,1752%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 4,0214%
Exercício de 2027
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2026 -
B) (+) Previsão de arrecadação para 2027 55.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 55.000.000,00
D) Custoestimado para 2027 2.268.810,01
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 4,1251%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 4,1251%
Exercício de 2028
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2027 -
B) (+) Previsão de arrecadação para 2028 57.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2028 57.000.000,00
D) Custoestimado para 2028 2.370.906,46
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 4,1595%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 4,1595%
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
O resultado patrimonial do exercício financeiro de 2025 apurado em Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na
folha 4, no valor de R$ 1.988.810,31, valor esse sujeito a alteração, considerando que os lançamentos finais (Dívida
Ativa, Informações de Precatórios Municipais e Bens Patrimoniais) ainda não foram realizados, pois estão em fase de
conferência. Na previsão das receitas dos exercícios de 2027 e 2028, foram consideradas as receitas estimadas,
constantes do Plano Plurianual para os respectivos exercícios e nas despesas com a folha de pagamento, foram
aplicados percentual de 4,5%, considerando inflação média estimada, medida pelos institutos oficiais.
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2025 - 3º Quadrimestre 2025 - Realizado
Receita Corrente Líquida R$ 47.349.429,40
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 21.138.417,02
Percentual dos Gastos 44,64%
Exercício de 2026- 1º Quadrimestre 2026 - Estimado
Receita Corrente Líquida R$ 47.349.429,40
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 21.862.120,37
Percentual dos Gastos 46,17%
Exercício de 2026 - 2º Quadrimestre 2026 - Estimado
Receita Corrente Líquida R$ 47.349.429,40
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 22.585.823,71
Percentual dos Gastos —. 47,70%
Exercício de 2026 - 3º Quadrimestre 2026 - Estimado
Receita Corrente Líquida Prevista R$ 47.349.429,40
Gastos com Pessoal previsto no ano R$ 23.309.230,41
Percentual dos Gastos : 49,23%
EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS DO FUNDEB
RECEITA ARRECADADA ATÉ DEZEMBRO 2025 7.146.732,20
RECEITA DE RENDIMENTOS DEAPLICAÇÃO FINANCEIRA 58.711,33
TOTAL DA RECEITA 7.205.443,53
DESPESA COM PESSOAL EMPENHADA ATÉ DEZEMBRO 2025 6.756.057,24
ÍNDICE APURADO COM PESSOAL 93,76%
OUTRAS DESPESAS ek 449.386,29
INDICE APURADO COM OUTRAS DESPESAS 6,24%
Como pode ser constatado pelos números acima, com o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério
pretendida, mantendo-se o nível de receitas previstas, o Executivo Municipal estará dentro dos limites máximos da
despesa com pessoal, dando cumprimento à Lei Complem /00.
No entanto, também, conforme demonstrado acim receitas proveniêntes das transferências do Fundeb - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, podem não
ser suficientes para suportar toda a des $a com a folha de pagamento, havendo necessidade da complementação
com recursos próprios municipais para execução integral da de pagamento dos profissionais do Magistério.
janeiro de 2026.
Luiz Alberto D'Avila | o
Contador |
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo -
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, declaro que as despesas decorrentes do reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do
Magistério, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suportadas com
recursos repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e complementados com recursos próprios do
Município, quando necessários para atender às necessidades de empenhamento para os próximos
exercícios e disponibilidades orçamentária e financeira, em compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.