materia nº 3/2026

Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 03/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DA NOBRE SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ADOÇÃO
DE LEITURA DE TRECHOS DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO
DE CARÁTER CULTURAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA LAICIDADE DO ESTADO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância do constante aprimoramento das práticas pedagógicas e dos instrumentos de
apoio ao processo educacional no âmbito da rede pública municipal de ensino;
Considerando que obras de reconhecida relevância histórica, literária e cultural podem, quando analisadas sob
enfoque acadêmico e não confessional, contribuir para o enriquecimento do conteúdo didático e para o
desenvolvimento crítico dos estudantes;
Considerando que eventual utilização de trechos bíblicos em contexto estritamente cultural, histórico ou
literário poderá representar instrumento paradidático complementar, desde que preservado o caráter facultativo de
participação e respeitada integralmente a liberdade de crença e de consciência dos alunos;
Considerando a necessidade de observância aos princípios constitucionais que regem o ensino, especialmente
o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como o princípio da laicidade do Estado, assegurando-se
neutralidade religiosa no ambiente escolar;
Considerando, ainda, que a análise técnica quanto à pertinência pedagógica, viabilidade administrativa e
compatibilidade com as diretrizes educacionais vigentes compete à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de
sua autonomia técnico-pedagógica;
Diante de todo o exposto, indico, na forma regimental, que seja oficiado ao respeitoso Executivo Municipal
para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estude a possibilidade e a viabilidade de eventual
adoção de leitura de trechos da Bíblia como recurso paradidático de natureza cultural, histórica ou literária nas
unidades escolares da rede pública municipal de Lavrinhas, sempre em caráter facultativo, sem conotação confessional
e com plena observância à liberdade religiosa, ao pluralismo de ideias e à laicidade do Estado.
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de fevereiro de 2026.
FIQULA: qe
FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA - VEREADOR
— FRATERNO ANNAN NOTES AZAR TTACO CRCSSBES
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
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