materia nº 7/2026

Estado de São Paulo
EMENTA: — “SOLICITO RESPEITOSAMENTE — AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLEMENTAÇÃO
DE LEI MUNICIPAL PARA VALIDAÇÃO DA CONTAGEM
DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DESCONTADOS DURANTE A PANDEMIA
DA COVID-19”
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade
de, através do setor responsável, proceder com a implementação de Lei Municipal para validação da contagem do
tempo de serviço dos servidores públicos municipais descontados durante a pandemia da COVID-19;
Considerando que, durante o período da pandemia, diversos servidores tiveram o tempo de serviço
congelado ou desconsiderado para fins de progressão funcional, adicionais e benefícios;
Considerando que a validação desse tempo é medida de justiça e reconhecimento, garantindo que os
servidores não sejam prejudicados por uma situação excepcional e alheia à sua vontade, assegurando valorização
e respeito aos direitos adquiridos, além de contribuir para a motivação e dignidade dos servidores municipais,
sendo amparada pela Lei nº 226/2026 - Descongela, sancionada pelo Presidente da República;
Considerando que esta medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a equidade, a
valorização do funcionalismo público e a melhoria das condições de trabalho;
Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração
deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação;
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal
para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este
Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de fevereiro de 2026.
JO EBE A Io
VEREADOR
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73