materia nº 26/2026

Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 26/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO O
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À
MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE,
COM O ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO
DE LEI EM ANEXO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de desenvolver políticas públicas de caráter assistencial para amparar a
população mais vulnerável do nosso município
Considerando que a criação do “Programa Emergencial de Auxílio à Mulher em Situação de
Vulnerabilidade”. visa proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda às mulheres desempregadas
residentes em Lavrinhas, fortalecendo sua autonomia e dignidade;
Considerando que a proposta prevê a concessão de uma bolsa-auxílio e a oferta de cursos de
qualificação, a exemplo de iniciativas bem-sucedidas em outros municípios, como Arapeí, que geram
impacto social positivo e promovem a reinserção no mercado de trabalho;
Considerando que a matéria envolve a criação de um programa no âmbito da Administração Pública,
razão pela qual se apresenta este Anteprojeto de Lei, a fim de, em colaboração, subsidiar a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo;
Considerando o compromisso desta Vereadora com a busca por soluções que melhorem a qualidade
de vida de nossos cidadãos e a confiança na colaboração do Poder Executivo para analisar esta importante
demanda social.
Diante do exposto, indico, na forma regimental, que seja oficiado ao respeitoso Executivo Municipal
para que estude a viabilidade de instituir o referido programa, conforme o Anteprojeto de Lei que segue
anexo, para análise e eventual encaminhamento legislativo, se assim entender pertinente.
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de fevereiro de 2026.
CEEMA Gallo APARECIDA DA PALMA BLCUNHA
EREADORA
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.1 10.005/0001-73
Estado de São Paulo
ANTEPROJETO DE LEI Nº 26/2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA
EMERGENCIAL DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE! NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica instituído o “Programa Emergencial de Auxílio à Mulher em Situação de Vulnerabilidade”, de
caráter assistencial, destinado a proporcionar ocupação, qualificação profissional e geração de renda para mulheres
residentes no município de Lavrinhas.
Art. 2º O programa atenderá até 100 (cem) mulheres, com idade acima de 18 (dezoito) anos, que se encontrem
em situação de desemprego e vulnerabilidade social, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º O programa oferecerá os seguintes benefícios:
I - Concessão de bolsa-auxílio no valor mensal! de R$ 509.00 (quinhentos reais);
II - Participação em cursos de qualificação e capacitação profissional.
Art. 4º A gestão e a execução do programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
poderá:
I - Realizar o processo de seleção das beneficiárias;
II - Oferecer os cursos de qualificação por meio de profissionais do quadro de carreira da municipalidade ou
por meio de convênios e parcerias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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