materia nº 1/2026

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 01/2026
O Projeto de Lei nº 01/2026 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O reajuste salarial é considerado essencial para a atração e
retenção de profissionais qualificados na rede pública, contribuindo para a melhoria da qualidade da
educação; Considerando que o reajuste está embasado através da PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE
JANEIRO DE 2025, que estabelece o valor de R$ 4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E
SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 01/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquei óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
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Lavrinhas, 29 Vas nove) o de 2026.
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Presidente da Co Permanente de Justiça e Redação
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ana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
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OcimaraáPereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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