materia nº 2/2026

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 02/2026
O Projeto de Lei nº 02/2026 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação e da outras providências. Visando
a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado neste último
ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e
motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei reajustando o valor do Auxílio￾Alimentação para R$ 400,00 (quatrocentos reais). Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e
eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere
aprovação. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 02/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 29 Gin nbro de janeiro de 2026.
f Na e Kiro
Presidente da C ão Permanente de Justiça e Redação
Yu ONL2 Vox 2 YV/el O .
Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Matiéos fA ocojtl
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
KI 1/7 (WU
Ocima ereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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