materia nº 3/2026

Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 03/2026
O Projeto de Lei nº 03/2026 de autoria da Executivo Municipal: “ALTERA A LEI Nº | .693, DE 24 DE
JUNHO DE 2024”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
(FMSAJD), instituído junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é destinado a apoiar e suportar ações
de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município. Considerando que a participação da
Sabesp no referido Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura não se
revela pertinente, consoante Ofício H-0203/2026 (anexo). (...)” |
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 03/2026 encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (dezenove) de vei de 2026.
Cauté GUN,
nio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
P
LOQ, Eu 2
liana Katia Rodrigues
Secretaria da Cómissão Permanente de Justiça eRedação
matibos 09 Costa
NMutheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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