materia nº 4/2026

Cs S/D, [de FL nhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 04/2026
O Projeto de Lei nº 04/2026 de autoria do Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “À criação justifica-se pela necessidade de institucionalizar a
participação juvenil, promovendo o protagonismo e a formulação de políticas públicas eficazes e
transversais em áreas como educação, trabalho, cultura e saúde, garantindo direitos alinhados ao Estatuto
da Juventude (Lei nº 12.852/2013). O CMJ atua ainda como espaço democrático para jovens (geralmente
entre 15 e 29 anos) expressarem necessidades e sugerirem ações diretas ao governo municipal, bem como
a criação de diretrizes para ações de educação, emprego, esporte e lazer, combatendo a apatia política e a
vulnerabilidade. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 04/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (dezenove) de fevereiro de 2026
Til
nténio Carlos A
Presidente da Contissão Permanente de Justiça e Redação
< huieope ANA
liana Katia Rodrigues -
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
mMatyéos MM Coll
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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