materia nº 7/2026

Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 07/2026
O Projeto de Lei nº 07/2026 de autoria dos Vereadores Matheus Chaves Guedes Paes e Matheus da
Costa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, A COPA “SILVIO RODRIGUES
CHAVES” DE FUTSAL, DE CARÁTER ESPORTIVO E COMEMORATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito
do Município de Lavrinhas, a Copa “Silvio Rodrigues Chaves” de F. utsal, como evento esportivo de caráter
comemorativo, voltado à promoção do esporte, da integração social e do fortalecimento das atividades
esportivas locais. À iniciativa encontra respaldo no art. 217 da Constituição Federal, que estabelece ser
dever do Poder Público fomentar práticas desportivas formais e não formais, bem como no art. 30, incisos
Tell que assegura aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 07/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (dezenove) de fevereiro de 2026
Jo
TM a V/) CULGUL
(Antônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Wide VARA
Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
<< Au. t—
Ciente: Flávio Antônio Siqueira
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador
Matheus da Costa
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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