materia nº 8/2026

Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 08/2026
O Projeto de Lei nº 08/2026 de autoria do Vereador José Cleber da Silva Júnior: “INSTITUI A
POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E ESTABELECE DIRETRIZES
PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir a Política
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, estabelecendo diretrizes claras para fomentar a prática esportiva
e recreativa no município de Lavrinhas/SP. O esporte e o lazer são elementos fundamentais para a promoção
da saúde, bem-estar e inclusão social, além de desempenharem papel essencial no fortalecimento dos laços
comunitários. À iniciativa busca democratizar o acesso às atividades esportivas, garantindo que todos os
cidadãos possam usufruir dos benefícios proporcionados por práticas saudáveis, independentemente de
idade, condição física ou social. (...)”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 08/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (dezenove) de fevereiro de 2026
at
DALLA MADA
Hônio Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente ustiça e Redação
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WS dire: 22 "D.
Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da/Comissão Permanente de Justiça e Redação
MAtHCOS HA coyte
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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