materia nº 9/2026

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 09/2026
O Projeto de Lei nº 09/2026 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE
REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto tem por objeto conceder aos servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas, conforme consta do projeto de lei, a
revisão geral anual de 4,26%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2026, utilizando-se o índice
o IPCA acumulado no ano de 2025. O referido índice não se estende aos Professores Municipais, aos
Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis que possuem legislação própria regulando a matéria.
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder revisão geral de
subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais
atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 09/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (dez o de Jevereiro de 2026.
Presidente da Co
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MAthie os dA CO fA
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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