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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 02/2025
REJ EITADO | EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER
—S Votos à Favor EXECUTIVO — MUNICIPAL INFORMAÇÕES E
Votos Contra DOCUMENTOS ESPECIFICADOS, REFERENTES AO
EUEITITS NOR Abstenção — SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ CLEBER DA SILVA
Ausência — | JÚNIOR, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DA
REDE MUNICIPAL, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2025”
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas
por esta Vereadora.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao PODER EXECUTIVO com o setor responsável que informe e apresente documentos
especificados, referentes ao servidor municipal José Cleber da Silva Júnior, ocupante do cargo de Professor
da rede municipal, relativamente ao ano de 2025.
Considerando que o presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como verificar a compatibilidade entre o exercício de mandato
eletivo e o cargo público efetivo, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicita-se:
1- — Apresentar cópias integrais das folhas de frequência, livros de ponto ou registros
equivalentes, referentes a todo o ano de 2025, contendo: registros diários, faltas, atrasos, abonos e
compensações.
2- Apresentar ausências e afastamentos, com a relação detalhada de: faltas justificadas e
injustificadas; licenças; afastamentos; dispensas; com indicação das datas, do fundamento legal e da
autoridade responsável pela autorização.
3- — Apresentar cópias de portarias, autorizações ou atos administrativos que tenham autorizado:
afastamento para atividades institucionais; ausência para viagens e alterações ou compensações de jornada.
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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4- Informar sobre a remuneração, se houve: desconto em folha nos períodos de ausência,
pagamento integral da remuneração, bem como encaminhar demonstrativos de pagamento, se necessários
ao esclarecimento.
S- Encaminhar declaração atualizada, da Secretaria de Educação assinada pela autoridade
competente, contendo: cargo exercido, carga horária, unidade de lotação, forma de controle de frequência e
responsável pela fiscalização do ponto.
6- Caso algum dos documentos solicitados não. exista, solicita-se ' declaração formal de
inexistência, devidamente justificada.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie
ao respeitoso PODER EXECUTIVO, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de fevereiro de 2026.
= APARECIDA DA PALMA CUNHA
* VEREADORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
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