Estado de São Paulo
KMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO
DE 2026
AFROVADO
temem [18 — —E— veae nteror
—— ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N.º 09,
DE 05 (NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, O
ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS,
RENUMERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, BEM
COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI
N.º 01, DE 09 (NOVE) DE FEVEREIRO DE
2026, OS ANEXOS [, II, HI E IV.
Art. 1º Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 01, de 09 (nove) de fevereiro de 2026, o seguinte Artigo
2º e seus parágrafos, renumerando-se os demais:
Artigo 2º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, a revisão geral anual de 4,26%, com efeitos financeiros retroativos a partir
de 1º de janeiro de 2026, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2025.
— Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será incidente sobre o salário
base, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação pelo exercício de
função de confiança, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Parágrafo Segundo - Esta Lei e seus Anexos [, II, III e IV dão nova redação aos Anexos V, VIII
e IX da Lei Municipal n.º 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei
Municipal n.º 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017.
Art. 2º Acrescente-se ao Projeto de Lei n.º 09, de 09 (nove) de fevereiro de 2026, os seguintes Anexos
Ll, Il, Wl e IV:
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
Estado de São Paulo
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 1.882,96
NY
q
DX
N
ALOHA
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351 O)
CNPJ 69.110.005/0001-73 WO
Estado de São Paulo
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
EMPREGOS ; A ;
EFETIVOS NÍVEL |REFERÊNCIA SALÁRIO
IL I R$ 1.683,97
SERVIÇOS Il 1 R$ 1.852,36
GERAIS Il Il R$ 2.221,68
I IV R$ 2.901,27
MOTORISTA 1 V R$ 3.191,39
Il VI R$ 3.829,65
I VII R$ 1.760,02
TÉCNICO II VIII R$ 1.936,02
LEGISLATIVO Il A R$ 2.323,25
IV A R$ 3.020,67
I XI R$ 6.986,54
PROCURADOR Il XII R$ 7.685,18
JURÍDICO Il XIII R$ 9.222,21
IV XIV R$ 11.988,89
- ANALISTA I XV R$ 2.400,73
LEGISLATIVO Im XVI R$ 2.640,80 |
ADMINISTRATIVO Il XVII R$ 3.168,96
IV XVII R$ 4.119,66
7
A AL Á
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP NY
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-135] Woo
CNPJ 69.110.005/0001-73 KV o
“Sâmara Municipal deLavrinhas
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ANEXO III DO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE 2026
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA
LEI MUNICIPAL N.º 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO) IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$ 2.520,85
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
Canasa Nets de Larciktes
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI N.º 09, DE 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE 2026
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL N.º 1.472, DE 27 (VINTE
E SETE) DE MARÇO DE 2017.
ANEXO [1
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL R$ 1.742,41
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Sala Vereador Jose Maria de Castro, em 11 (onze) de fevereiro de 2026.
” MESA DIRETORA CÂMARA MU NICIPAL DE LAVRINHAS - VENTO 2025/2026
OSE CLÉBER DA SILVA NTÔNIO CARLOS RIBEIRO — OC PEREIRA DE
JUNIOR O UA EA LIMA
PRESIDENTE SEGUNDO-SECRETÁRIO
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73