Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal. nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP — CEP: 12.760—000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.02910001-55 — www.lavrinhas.sg.gov.br
& Sº — A Ouvidoria Municipal poderá receber e analisar
manifestações anônimas, devendo encaminha—las desde que apresentem elementos
suficientes à verificação dos fatos descritos.
ª 62 - As recomendações de que trata o inciso V deste artigo
devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à
autoridade superior do órgão ou entidade.
Artigo 3º - A Ouvidoria Municipal será dirigida pelo
Ouvidor Municipal, que será nomeado em função gratificada pelo Prefeito, dentre
servidores municipais de provimento efetivo que preencham as condições para
exercício desta função, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução
uma única vez, por igual período.
ª lº - Para o atendiemnto dos serviços de responsabilidade
do Ouvidor Municipal, fica criada a função gratificada “OUVIDOR MUNICIPAL”
que será de R$ 3.000,00 (tres mil reais), enquanto estiver em exercício nesta função.
& zº - O Ouvidor Municipal será substituído, nos seus
impedimentos, por um servidor da Secretaria de Administração com conhecimentos
sobre o papel da Ouvidoria Municipal e seu funcionamento.
& 3 — O Ouvidor Municipal somente poderá ser destituído
por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja ihndamentado, em decorrência de
abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo,
devidamente comprovada mediante instauração de procedimento administrativo,
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Artigo 4º - O exercício do cargo de Ouvidor Municipal
exige ensino superior completa e só poderá ser preenchida por servidor de provimento
efetivo.
Artigo Sº - O Ouvidor Municipal não poderá exercer
qualquer tipo de atividade político—partidária.
Artigo 6º — O Ouvidor Municipal, que atuará de forma a
permitir transparência, imparcialidade, informalidade e celeridade em seus
procedimentos, tem as seguintes atribuições:
I - dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e
serv1ços da Ouvidoria Municipal;
II - representar a Ouvidoria Municipal perante os demais
orgaos e entidades do Poder Executivo municipal e dos demais Poderes e perante a
sociedade;
UJ
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Estado do São Paulo
Paço Municipal. n" 200 — Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12100000 — Tel.: (12) 3140—1110
CNPJ: 46.200.020/0001—55 — WMJMIJIUlilittiithQQtLlilE
lll — orientar os serviços relativos às atividades da
Ouvrdoria Mumcrpal, assegurando a sua unilbrmização e eliciôncia e zelando pelo
controle de sua qualidade;
IV — del'inir com os dirigentes dos órgãos e entidades da
administração direta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida
e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas;
V - interagir com os órgãos e entidades da administração
direta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por
esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia
apresentadas;
Vl - facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço da Ouvidoria
Muntcrpal, simplificando seus procedimentos;
Vll - apresentar ao Secretário de Administração, para
encaminhamento ao Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pela
Ouvidoria Municipal;
VIII - sugerir soluções de problemas identificados à
autoridade superior do órgão ou entidade;
IX - propor a correção de erros, omissões ou abusos
cometidos no atendimento aos usuários dos serviços públicos;
X - atuar na prevenção e solução de conHitos;
Xl — manter os interessados informados sobre medidas
adotadas e resultados obtidos.
Artigo 7º - Para o pleno exercício de suas atribuições, é
assegurado ao Ouvidor Municipal:
1 — autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios,
sendo vedada a alteração ou influência sobre estes;
II — ter livre acesso a todos os órgãos ou entidades da
administração direta do Município;
III — requisitar informações ou cópia de documentos aos
órgãos e entidades da administração municipal direta, fixando prazo razoável para o
seu atendimento;
IV - participar de reuniões e eventos em órgãos ou
entidades da administração direta relacionados à sua área de atuação, com direto a
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei teve seu cabimento, uma vez que, em 15 de maio de
2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo requereu através da Requisição
PML—010020, a criação da Ouvidoria Pública no ambito do Poder Executivo
Municipal.
Sendo que a referida ferramenta eletrônica se mostra de suma importância, já que
a Ouvidoria constitui mais um canal condutor das opiniões, sugestões, reclamações e
problemas da sociedade, que visa garantir os direitos dos cidadãos, concretizando, dessa
forma, o princípio da eficiência, os princípios da ética e da transparência nas relações.
Assim, as razões acima expostas, autorizam a certeza de que esta Casa de Leis irá
aprovar por unanimidade o presente Projeto de Lei.
Lavrinhas, 02 de Junho de 2020.