materia nº 58/2026

Câmara Municipal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 58/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, VIABILIZAR E
OFICIALIZAR O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a
possibilidade de, através do Setor Responsável, viabilizar e oficializar o programa Aluguel Social no
município de Lavrinhas/SP;
Considerando que o Programa Aluguel Social tem como objetivo garantir moradia digna às famílias
em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas que se encontram em risco de despejo,
desabrigadas ou em condições precárias de habitação;
Considerando que a iniciativa busca assegurar o direito constitucional à moradia, previsto no artigo
6º da Constituição Federal, além de promover inclusão social e dignidade humana. A implementação do
programa poderá ser realizada mediante critérios previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, com acompanhamento técnico e avaliação socioeconômica das famílias beneficiadas;
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido
formulado por estes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de fevereiro de 2026.
VEREADORES:
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: MATHEUS CHAVES Flamadaus -
FLÁVIO ANTÔNIO GUEDES PAES
SIQUEIRA |
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LIANA KÁTIA WNA
DENTES OCIMARÁ PEREIRA DE
RIBEIRO LIMA
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