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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINÚMERO 7 DE12DEMARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 605.900,00 (seiscentos e
cinco mil e novecentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações:
ORGÃO 02.13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO — 1.028 — Ações de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 605.900,00
FONTE DE RECURSOS — 02.100
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos a
serem transferidos pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -
FECGUF,
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de março de 2026.
MARCOS VINICIUS ; Assinado de forma digital por
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA
FRANQUEIRA j GARCIA: 41736305816
ARCIA:4 Dados: 2026.03.12 16:21:51 -03'00'
MARCOS VÍNICI 6 PRE GARCIA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Recentemente, o Município de Lavrinhas foi contemplado, com a
liberação de Crédito não reembolsável ao amparo de recursos do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição — FECOP.
Considerando que o Orçamento Municipal para o corrente
exercício não contemplou o referido repasse, necessitamos de autorização legislativa para
abertura de Crédito Especial, objetivando a aquisição desse caminhão coletor e compactador
de lixo, com capacidade de 10m?, o que, sem dúvida trará muitos benefícios para toda a
população de nosso município.
Diante do exposto e da finalidade dos projetos voltados ao
controle, preservação e melhoria das condições ambientais e gestão dos resíduos sólidos,
esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de
urgência.
Lavrinhas, 12 de março de 2026.
Atenciosamente,
— Assinado de forma digital por MARCOS
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA, vinicius FRANQUEIRA
GARCIA:41736305816 / .GARCIA:41736305816
Dados: 2026.03.12 16:22:12 -03'00'
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA
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