materia nº 15/2026

Cá nicibal de Le nhas
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CAMPANHA
“MARÇO LILÁS”, DEDICADA À
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO
DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Lavrinhas a Campanha “Março
Lilás”, a ser realizada anualmente durante o mês de março, com a finalidade de promover ações de
conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de colo do útero.
Art. 2º A Campanha “Março Lilás” tem por objetivos:
I - promover a conscientização da população, especialmente das mulheres, acerca da
importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo do útero;
Il - estimular a disseminação de informações sobre medidas preventivas e cuidados
relacionados à saúde da mulher;
III - incentivar a busca por informações sobre métodos de prevenção, exames e formas de
proteção contra a doença;
IV - contribuir para o combate à desinformação e para a ampliação do conhecimento sobre o
tema;
V - fortalecer a conscientização social acerca da importância das políticas de prevenção e
promoção da saúde da mulher.
Art. 3º Durante o mês de março, o Poder Público poderá apoiar ou incentivar a realização de
atividades educativas, informativas, culturais ou de mobilização social relacionadas às finalidades
previstas nesta Lei, diretamente ou em colaboração com instituições públicas ou privadas e
organizações da sociedade civil.
Art. 4º As atividades relacionadas à Campanha “Março Lilás” poderão ser desenvolvidas em
parceria com entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, associações, organizações da
sociedade civil e demais instituições interessadas.
Art. 5º A implementação das ações relacionadas a esta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de março de 2026.
VEREADORES:
Lecuve Voss Qo0a9- Quo Ao AUS dou,
LIANA KATIA ANGELITA FELIPE pve ÔNIO
RODRIGUES SIQUEIRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CAMPANHA
“MARÇO LILÁS”, DEDICADA À
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO
DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O câncer de colo do útero figura entre as principais causas de mortalidade feminina no Brasil,
sendo uma doença que pode ser amplamente prevenida e tratada quando diagnosticada
precocemente.
A difusão de informações sobre prevenção, diagnóstico e cuidados relacionados à saúde da
mulher constitui importante instrumento de promoção da saúde pública e de fortalecimento da
cidadania.
Nesse contexto, a instituição da Campanha “Março Lilás” no Município de Lavrinhas busca
ampliar a conscientização da população acerca da importância da prevenção do câncer de colo do
útero, estimulando o acesso à informação e o debate sobre o tema.
A proposta possui caráter educativo, informativo e de mobilização social, contribuindo para o
fortalecimento das iniciativas voltadas à promoção da saúde da mulher.
Ressalte-se que o presente projeto estabelece diretrizes gerais de conscientização, sem impor
obrigações administrativas específicas ao Poder Executivo, preservando-se, assim, a autonomia da
gestão pública e os princípios constitucionais da separação dos poderes.
Diante da relevância da matéria, espera-se contar com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da presente proposição.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de março de 2026.
VEREADORES:
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LIANA KATIA j ANGELITA FELIPE FLAVIO ANTÔNIO
RODRIGUES SIQUEIRA