materia nº 10/2026

Cs ANMeanicibal de FL nhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 10/2026
O Projeto de Lei nº 10/2026 de autoria da Executivo Municipal: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
OUTORGAR MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA, A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU
DIREITO REAL DE USO, TOTAL OU PARCIAL, DE ÁREAS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS
ESPECIFICADAS, CRIAR E FAVORECER CONDIÇÕES À EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DESTAS
ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “A medida visa promover a melhor utilização do patrimônio
público, garantindo que áreas atualmente subutilizadas ou com potencial econômico possam ser exploradas
de forma eficiente, transparente e em consonância com o interesse público, sem que haja a alienação
definitiva dos bens municipais. À concessão onerosa assegura retorno financeiro ao Município, contribuindo
para o incremento da receita pública e possibilitando novos investimentos em políticas públicas essenciais.
()”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 10/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 1 6) de março de 2026.
AU LIIAE!
“Permanente de Justiça e Redação
Pa - , ál A
É etliaro Wee Um. 2
Júliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Presidente da Co
MAC DA Costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimara“Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Xx
)
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-003 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
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