materia nº 11/2026

Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MÉRITO
COMUNITÁRIO SOBRE O PROJETO DECRETO DE LEI Nº 11/2026
O Projeto de Lei nº 11/2026 de autoria do Vereador Matheus Chaves Guedes Paes: “DECLARA DE
UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LAERCIO FRANQUEIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer, em âmbito
municipal, a relevância das atividades desenvolvidas pela Associação Laércio Franqueira, entidade privada
sem fins lucrativos com atuação no Município de Lavrinhas. A medida possui caráter exclusivamente
declaratório e institucional, não gerando qualquer obrigação financeira imediata ao Município, tampouco
criando despesa pública, estrutura administrativa ou benefício automático. O reconhecimento legislativo
não substitui nem antecipa a prática de atos administrativos próprios do Poder Executivo, especialmente
aqueles que dependam de conveniência e oportunidade, previsão orçamentária e observância da legislação
específica. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 11/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Mérito Comunitário são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18 (dezoito) de março de 2026.
/CUUADO.
tômio Carlos Ribeiro
rmanente de Justiça e Redação
Ciente: Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão
Permanente de Mérito Comunitário
Ciente
Presidente da Comi
MAs DI CujlAa
Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ciente: Angelita Felipe
Secretária da Comissão Permanente de Mérito Comunitário
-laueaes Seu) 3 Bo
Ciente: Flávio Antônio Siqueira
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Mérito Comunitário, neste ato substituindo o Vereador Matheus Chaves Guedes Paes
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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