materia nº 12/2026

COZ Manicibal de FL nhas￾Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2026
O Projeto de Lei nº 12/2026 de autoria da Mesa Diretora: “AUTORIZA A CONTAGEM DO PERÍODO
DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE
QUINQUÊÉNIOS E SEXTA-PARTE PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS, RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
CORRESPONDENTES E DISCIPLINA O PAGAMENTO RETROATIVO, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026”
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar, no
âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas, a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020
e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens por tempo de serviço, notadamente os
quinquênios e a sexta-parte, assegurando o reconhecimento das diferenças remuneratórias correspondentes
e estabelecendo critérios para seu pagamento. Durante o período da pandemia de COVID-I19, foi editada a
Lei Complementar nº 173 de 2020(...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 12/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18 j e março de 2026.
Ant los Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Fá *
TLuraça oa Vox
Júliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NAtuéuos pº cora
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
Ocimaràã Í Pereira " De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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