materia nº 13/2026

Câmara Manicipal deLavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2026
O Projeto de Lei nº 13/2026 de autoria da Mesa Diretora: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 19 (DEZENOVE) DE
JANEIRO DE 2012”
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “(...) A medida proposta tem por objetivo reajustar o valor
do auxílio alimentação pago aos empregados públicos desta Casa Legislativa, elevando-o para R$ 755,00
(setecentos e cinquenta e cinco reais) mensais, bem como estabelecer mecanismo de correção anual pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo,
preservando-se, assim, o poder aquisitivo do benefício ao longo do tempo. O reajuste do valor do auxílio
alimentação traduz-se em importante medida de valorização do funcionalismo público da Câmara
Municipal, (...) ”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 13/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18 (dezoito) de março de 2026.
DA Vá
liana Katia Rodrigues
issão Permanente de Justiça e Redação
nNnasyéuos Nº Cota
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
n 77
OcimaSrereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
va
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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