materia nº 14/2026

CG Manicibal de L nhas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2026
O Projeto de Lei nº 14/2026 de autoria da Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCICIO DE 2026.”
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Recentemente, o Município de Lavrinhas foi contemplado,
com a liberação de Crédito não reembolsável ao amparo de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição — FECOP. Considerando que o Orçamento Municipal para o corrente exercício não
contemplou o referido repasse, necessitamos de autorização legislativa para abertura de Crédito Especial,
objetivando a aquisição desse caminhão coletor e compactador de lixo, com capacidade de 10m, o que, sem
dúvida trará muitos benefícios para toda a população de nosso município. (...)”
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 14/2026 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18fdexoito) de março de 2026.
Antõn ÁS leio
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
o ” r .
<< hão NR A LILO Vo,
uliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MNAegéusi da Cota
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
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Ocimara Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
NE,
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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