materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
— O Projeto de Resolução Nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora: “ACRESCENTA O ARTIGO 192-A
A RESOLUÇÃO Nº.04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA REGULAMENTAR REGIME DE APRESENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DAS EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA”
Segundo argumenta os Autores do Projeto: “O presente Projeto de Resolução tem por objetivo acrescer ao
Regimento Interno desta Casa de Lei (Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012) o
Artigo 192-A à Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 201 2, com a finalidade de
regulamentar o regime de apresentação, processamento, transparência e controle das Emendas
Parlamentares Individuais de Execução Obrigatória, em estrita observância à Constituição Federal, à
Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e às orientações emanadas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. O art. 163-A da Constituição Federal consagra o dever de transparência e
rastreabilidade das informações fiscais, princípios que se aplicam também à execução das emendas
parlamentares. (...)”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto Resolução Nº 01/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de
Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 18 (dezeite) de março de 2026.
Ciente:/A IB ibeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e
JMiOrQI LOTA ELSZOy
ente: Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NVIIFHO OS DA Cota
Ciente: Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351]
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