materia nº 7/2026

Câmara Manicipal deLavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 07/2026
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO
PROGRAMA CIDADE LEGAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO PROGRAMA
CIDADE LEGAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”.
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Programa
Cidade Legal do Estado de São Paulo solicitando informações sobre a situação do Programa Cidade Legal
no Município de Lavrinhas/SP.
JUSTIFICATIVA
Considerando, como é sabido, que o Programa Cidade Legal é uma iniciativa da respeitável
Secretaria de Estado da Habitação que visa acelerar e desburocratizar o processo de regularização fundiária,
sem custos aos municípios e aos moradores de núcleos de interesse social;
Considerando que o referido programa oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de
parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados
em áreas urbanas ou de expansão urbana;
O Programa Cidade Legal é de extrema importância para a regularização fundiária e para a garantia
de segurança jurídica às famílias. A transparência quanto ao andamento dos processos é fundamental para
que esta Câmara Municipal possa acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, além de prestar
esclarecimentos à população que aguarda pela regularização de seus imóveis.
Diante da relevância do tema, este Requerimento busca assegurar informações claras e atualizadas
sobre:
1 - O andamento detalhado dos processos nos seguintes núcleos:
fo) Núcleo Habitacional Jardim Mavisou II;
APROYADO
o Conjunto Habitacional Lavrinhas C; Levine (/ [0 plo Votos af
fo) Bairro Capela do Jacu; VALUES bstenção
fo Distrito de Pinheiros; Procidgnte
' AACS Cica de SA A . NAFUG UC
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Câmara Manicipal deLavrinhas
Estado de São Paulo
fo) Centro e
fo Prof. Pedro Nascevicius.
2 - Os motivos que ocasionaram o atraso na regularização;
3 - Se existe alguma tratativa em andamento para estender o convênio com o Município de
Lavrinhas/SP.
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie ao respeitoso Programa Cidade Legal do Estado de São Paulo para que, com todo o respeito e
acatamento, preste as informações solicitadas por estes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 1º (primeiro) de abril de 2026.
VEREADORES:
| O?
JOS EBERDA SILVA JÚNIOR
MAtHuGoS MA cosa
MATHEUS DA COSTA
ARANTES AE SISTERS DEN ONAATOSIEAITEEAS
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73