materia nº 8/2026

Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 08/2026
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE
AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
SOBRE A SITUAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE
LEGAL NO MUNICÍPIO”.
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal solicitando informações sobre a situação do Programa Cidade Legal no Município de
Lavrinhas/SP.
JUSTIFICATIVA
Considerando, como é sabido, que o Programa Cidade Legal é uma iniciativa da respeitável
Secretaria de Estado da Habitação que visa acelerar e desburocratizar o processo de regularização fundiária,
sem custos aos municípios e aos moradores de núcleos de interesse social;
Considerando que o referido programa oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de
parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados
em áreas urbanas ou de expansão urbana;
O Programa Cidade Legal é de extrema importância para a regularização fundiária e para a garantia
de segurança jurídica às famílias. A transparência quanto ao andamento dos processos é fundamental para
que esta Câmara Municipal possa acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas, além de prestar
esclarecimentos à população que aguarda pela regularização de seus imóveis.
Diante da relevância do tema, este Requerimento busca assegurar informações claras e atualizadas
sobre:
1 - O andamento detalhado dos processos nos seguintes núcleos:
fo) Núcleo Habitacional Jardim Mavisou II;
o Conjunto Habitacional Lavrinhas C; Levitra 0) py 116
o Bairro Capela do Jacu; MU uso”
fo) Distrito de Pinheiros;
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Estado de São Paulo
fo) Centro e
o Prof. Pedro Nascevicius.
2 - Os motivos que ocasionaram o atraso na regularização;
3 - Se existe alguma tratativa em andamento para estender o convênio com o Município de
Lavrinhas/SP.
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor
Marcos Vinícius Franqueira Garcia, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por estes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 1º (primeiro) de abril de 2026.
SILVA JUNIOR
natWéus 0nA Ccostº
MATHEUS DA COSTA
OS E A ——.
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-003 - Tel. (12) 3146-1200
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