materia nº 21/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINÚMERO à DE31DEMARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA SOCIAL -
FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL PARA AUXÍLIO AO
DESEMPREGADO” NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ALOCAR A
DESPESA”
Art. 1º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 256.000,00 (duzentos e
cinquenta e seis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações:
ORGÃO 02 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0009 — PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO - 2.077 — Programa Social — Frente de Trabalho Municipal para Auxílio ao
Desempregado
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
VALOR — R$ 256.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01.510 — Assistência Social Geral
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto, com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
ORGÃO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 02.15-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 27 -Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 813 — Lazer
PROGRAMA: 0017 — DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO - 2.028 — Realização de Atividades de Recreação e Lazer
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR — R$ 256.000,00
FONTE DE RECURSOS - 01.110 - Geral
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional Especial será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
o O ——
—
MARCOS VI CIUS FRANQUEIRA GARCIA
refeito Municipal
PC
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando a criação do “Programa Social - Frente de Trabalho Municipal para Auxílio ao
Desempregado” no Município de Lavrinhas, programa de transferência de renda para o combate
ao desemprego, com a promoção de políticas públicas de caráter social, educacional, assistencial
e emergencial, visando proporcionar a ocupação € qualificação profissional para até 40
(quarenta) trabalhadores;
Considerando que o Orçamento Municipal para o corrente exercício não contemplou o referido
programa, necessitamos de autorização legislativa para abertura de Crédito Especial;
Diante do exposto e da finalidade do projeto, esperamos que O referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade e em regime de urgência.
Lavrinhas, 31 de março de 2026.