| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | PORTARIA 04-2024 |
| native_id | 2076 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PORTARIA Nº 04 (QUATRO), DE 02 (DOIS) DE FEVEREIRO DE 2024. " “APROVA 2 A NOVA PADRONIZAÇÃO DOS CONTRATOS”. IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Portaria Nº 08 (oito), de 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2023, do inciso IV do art. 19 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021), assim como de conformidade com manual editado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a nova padronização de contratos (Protocolo 4163), adotadas as minutas do Poder Executivo federal, com a adequação gráfica e redacional efetuada pela assessoria jurídica e Controle Interno. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ivaldo Moisé Lavrinhas, 02 (d Pre Câmara Munic ate IVALDO DA SILVA PRESIDENTE DA CAMA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2023/2024) 1 —Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: (...) IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contrato padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos; “(...) Obviamente, a prerrogativa de dispensar a análise jurídica tem a finalidade de evitar custos e burocracia em procedimentos simples ou que se amoldem a padronizações, e deve ser utilizada em considerável abrangência, valorizando a padronização das minutas dos diversos ajustes da Administração. Aludida padronização, inclusive, é objeto de obrigatoriedade prevista no artigo 19, inciso IV, e no artigo 25, $ 1º, ambos desta Lei. Tais providências conferem maior celeridade ao processo, qualidade de suma importância quando se trata de procedimentos licitatórios, e buscam atender ao princípio da eficiência, um dos cinco princípios da Administração Pública insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal (...)” - (Manual do TCSP - REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES - São Paulo EPCP - Escola Paulista de Contas Públicas 2022 - Página 201”. » EESUTIRSNN MSN: SEM NE CNO E RARO SO ESTEETSENII TORRA CNT 0 SAO LERETORE AC