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materia nº 4/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaPORTARIA 04-2024
native_id2076

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 04 (QUATRO), DE 02 (DOIS) DE FEVEREIRO DE 2024.
"
“APROVA 2 A NOVA
PADRONIZAÇÃO DOS
CONTRATOS”.
IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da
Portaria Nº 08 (oito), de 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2023, do inciso IV do art.
19 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021), assim como de conformidade com
manual editado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a nova padronização de contratos (Protocolo 4163),
adotadas as minutas do Poder Executivo federal, com a adequação gráfica e
redacional efetuada pela assessoria jurídica e Controle Interno.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ivaldo Moisé
Lavrinhas, 02 (d
Pre
Câmara Munic ate
IVALDO DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2023/2024)
1 —Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração
de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: (...) IV - instituir, com auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de
contrato padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por
todos os entes federativos;
“(...) Obviamente, a prerrogativa de dispensar a análise jurídica tem a finalidade de evitar custos e burocracia em
procedimentos simples ou que se amoldem a padronizações, e deve ser utilizada em considerável abrangência,
valorizando a padronização das minutas dos diversos ajustes da Administração. Aludida padronização, inclusive,
é objeto de obrigatoriedade prevista no artigo 19, inciso IV, e no artigo 25, $ 1º, ambos desta Lei. Tais
providências conferem maior celeridade ao processo, qualidade de suma importância quando se trata de
procedimentos licitatórios, e buscam atender ao princípio da eficiência, um dos cinco princípios da
Administração Pública insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal (...)” - (Manual do TCSP -
REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES - São Paulo EPCP - Escola Paulista de Contas Públicas 2022 - Página
201”.
»
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