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materia nº 9/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaPORTARIA 09-2024
native_id2081

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 09 (NOVE), DE 20 (VINTE) DE MARÇO DE 2024.
“DESIGNA —.SERVIDORES EM
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM
BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, já se
encontra em pleno vigor;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a
transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal
Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado na
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP;
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos
durante o processo de contratação;
CONSIDERANDO que, em razão da diminuta quantidade de Empregados
Públicos que compõem o quadro funcional da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP,
os procedimento auxiliares e as licitações nas diversas modalidades previstas na Lei
Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei
Municipal Nº 1.631, de 24 de março de 2023, serão realizadas pelo Agente de
Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de
Lavrinhas/SP, responsabilizando-se a Administração Geral da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP a fornecer todos os detalhes e documentos para a sua realização;
CONSIDERANDO que, além da elaboração dos documentos para à
realização dos procedimentos auxiliares e licitações pelo Agente de Contratação,
Pregoeiro ou Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, a
TOR?
Estado de São Paulo
Administração Geral da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP se responsabilizará
pelos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para aquisição de bens e
serviços;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada como RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR a servidora RAFAELA HELENA DA
SILVA RIBEIRO, portadora do CPF/MF 445.871.418-01.
Parágrafo único. Na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, nos termos do
disposto no $ 2º do artigo 12 da Resolução Nº 01 (um), de 24 (vinte e quatro) de
março de 2023, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos
seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 Lei Federal Nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do artigo 75 da Lei
Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de remanescentes nos termos dos $$ 2º a 7º do artigo 90 da
Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimo quantitativo e prorrogações contratuais relativas
a serviços contínuos.
Art. 2º Fica designada como RESPONSÁVEL PELA PESQUISA DE
PREÇOS, conforme regramento do Capítulo IV da Resolução Nº 01 (um), de 24
(vinte e quatro) de março de 2023, a servidora RAFAELA HELENA DA SILVA
RIBEIRO, portadora do CPF/MF 445.871.418-01.
TERMO DE REFERÊNCIA a FABIANA MASSENO DE PINHO FARIA,
portadora do CPF/MF 435279368-07.
Art. 3º Fica designada como RESPONSÁVEL REALIZAÇÃO SN
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, nos termos do
disposto no $ 2º do artigo 24 da Resolução Nº 01 (um), de 24 (vinte e quatro) de
março de 2023, a elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do
inciso III do artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas adesões
a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 03/2024.
Lavrinhas, 20 (vi rço de 2024.
IVALDO MOISES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA) IPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2023/2024)
CIENTE: Vive
RAFAELA HELENA DA SILVA RIBEIRO
CPF/MF 445 .871.418-01
CIENTE: CATAR
FABIANA MASSENO DE PINHO FARIA
CPF/MF 435279368-07

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