| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | PORTARIA 09-2024 |
| native_id | 2081 |
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Estado de São Paulo PORTARIA Nº 09 (NOVE), DE 20 (VINTE) DE MARÇO DE 2024. “DESIGNA —.SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, já se encontra em pleno vigor; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; CONSIDERANDO que, em razão da diminuta quantidade de Empregados Públicos que compõem o quadro funcional da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, os procedimento auxiliares e as licitações nas diversas modalidades previstas na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei Municipal Nº 1.631, de 24 de março de 2023, serão realizadas pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, responsabilizando-se a Administração Geral da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP a fornecer todos os detalhes e documentos para a sua realização; CONSIDERANDO que, além da elaboração dos documentos para à realização dos procedimentos auxiliares e licitações pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, a TOR? Estado de São Paulo Administração Geral da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP se responsabilizará pelos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para aquisição de bens e serviços; RESOLVE: Art. 1º Fica designada como RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR a servidora RAFAELA HELENA DA SILVA RIBEIRO, portadora do CPF/MF 445.871.418-01. Parágrafo único. Na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, nos termos do disposto no $ 2º do artigo 12 da Resolução Nº 01 (um), de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021; III - contratação de remanescentes nos termos dos $$ 2º a 7º do artigo 90 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021; IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimo quantitativo e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos. Art. 2º Fica designada como RESPONSÁVEL PELA PESQUISA DE PREÇOS, conforme regramento do Capítulo IV da Resolução Nº 01 (um), de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, a servidora RAFAELA HELENA DA SILVA RIBEIRO, portadora do CPF/MF 445.871.418-01. TERMO DE REFERÊNCIA a FABIANA MASSENO DE PINHO FARIA, portadora do CPF/MF 435279368-07. Art. 3º Fica designada como RESPONSÁVEL REALIZAÇÃO SN Estado de São Paulo Parágrafo único. Na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, nos termos do disposto no $ 2º do artigo 24 da Resolução Nº 01 (um), de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, a elaboração do Termo de Referência é dispensada na hipótese do inciso III do artigo 75 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 03/2024. Lavrinhas, 20 (vi rço de 2024. IVALDO MOISES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA) IPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2023/2024) CIENTE: Vive RAFAELA HELENA DA SILVA RIBEIRO CPF/MF 445 .871.418-01 CIENTE: CATAR FABIANA MASSENO DE PINHO FARIA CPF/MF 435279368-07