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← Lavrinhas (SP)

materia nº 30/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaPORTARIA 30-2024
native_id2102

Autoria

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 30 (TRINTA), DE 26 (VINTE E SEIS) DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE
COMPENSAÇÃO DE JORNADA E A
JORNADA EXTRAORDINÁRIA.
IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP,
usando de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Na forma dos $$ 2.º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943), fica instituído o sistema de banco de horas
pactuado por acordo individual escrito entre a Câmara Municipal e o Empregado Público
Efetivo, para a compensação no período máximo de 06 (seis) meses.
Art. 2º A compensação da jornada extraordinária de trabalho, se superior ao período
de 00h45min. no dia, dependerá de prévia apresentação pelo Empregado Público da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
de “Relatório de Atividades Extraordinárias” com a indicação das atividades
desenvolvidas.
Art. 32 A compensação, se superior ao período de 00h45min. no dia, deverá ser
solicitada por escrito e deve ocorrer dentro da disponibilidade da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP e interesse do Empregado, isto é, de comum acordo.
Art. 4º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a
compensação integral da jornada extraordinária, o Empregado Público Efetivo terá direito
ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração
na data da rescisão.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 (dois) de outubro de 2024,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 32 (trinta e dois), de
20 (vinte) de setembro de 2021.
Lavrinhas, 26 (vinte e mbro de 2024.
IVALD ISES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA| MUNIGIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2023/2024)

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