| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | PORTARIA 30-2024 |
| native_id | 2102 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PORTARIA Nº 30 (TRINTA), DE 26 (VINTE E SEIS) DE SETEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Na forma dos $$ 2.º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943), fica instituído o sistema de banco de horas pactuado por acordo individual escrito entre a Câmara Municipal e o Empregado Público Efetivo, para a compensação no período máximo de 06 (seis) meses. Art. 2º A compensação da jornada extraordinária de trabalho, se superior ao período de 00h45min. no dia, dependerá de prévia apresentação pelo Empregado Público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP de “Relatório de Atividades Extraordinárias” com a indicação das atividades desenvolvidas. Art. 32 A compensação, se superior ao período de 00h45min. no dia, deverá ser solicitada por escrito e deve ocorrer dentro da disponibilidade da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e interesse do Empregado, isto é, de comum acordo. Art. 4º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o Empregado Público Efetivo terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de 02 (dois) de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 32 (trinta e dois), de 20 (vinte) de setembro de 2021. Lavrinhas, 26 (vinte e mbro de 2024. IVALD ISES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA| MUNIGIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2023/2024)