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← Lavrinhas (SP)

materia nº 32/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaPORTARIA 32-2024
native_id2104

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Cá Afonicib de Le nhas
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 32 (TRINTA E DOIS), DE 21 (VINTE E UM) DE OUTUBRO DE
2024.
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO,
PELA COMISSÃO PERMANENTE DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE
RELATÓRIO TRIMESTRAL
ACERCA DAS ATIVIDADES DE
ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO, PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO E
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
PREVISTAS NO ORÇAMENTO”.
IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP,
usando de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no disposto no artigo 70
c/c artigo 166, $ 1º, II, da Constituição Federal, bem como tendo em vista o apontamento
constante do Relatório de Fiscalização elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TC-004790.989.23-0), resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a necessidade de apresentação, pela Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento, de Relatório Trimestral acerca das atividades de
acompanhamento da execução, pelo Executivo Municipal, do Orçamento e das
Políticas Públicas previstas no Orçamento.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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