| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | PORTARIA 32-2024 |
| native_id | 2104 |
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Cá Afonicib de Le nhas Estado de São Paulo PORTARIA Nº 32 (TRINTA E DOIS), DE 21 (VINTE E UM) DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE RELATÓRIO TRIMESTRAL ACERCA DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO”. IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no disposto no artigo 70 c/c artigo 166, $ 1º, II, da Constituição Federal, bem como tendo em vista o apontamento constante do Relatório de Fiscalização elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004790.989.23-0), resolve: Art. 1º Fica estabelecida a necessidade de apresentação, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, de Relatório Trimestral acerca das atividades de acompanhamento da execução, pelo Executivo Municipal, do Orçamento e das Políticas Públicas previstas no Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.