| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | PORTARIA 35-2024 |
| native_id | 2107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal doLavrinhas = Estado de São Paulo PORTARIA Nº 35 (TRINTA E CINCO), DE 13 (TREZE) DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE RELATÓRIO QUADRIMESTRAL ACERCA DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO”. IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no disposto no artigo 70 c/c artigo 166, $ 1º, II, da Constituição Federal, bem como tendo em vista o apontamento constante do Relatório de Fiscalização elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004790.989.23-0), resolve: Art. 1º Fica estabelecida a necessidade de apresentação, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, de Relatório Quadrimestral acerca das atividades de acompanhamento da execução, pelo Executivo Municipal, do Orçamento e das Políticas Públicas previstas no Orçamento. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Nº 32 (trinta e dois), de 21 (vinte e um) de outubro de 2024. Lavrinhas, 13 (trez ovembro de 2024. PRESIDENTE DA CÂMA!] MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIENIO 2023/2024)