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← Lavrinhas (SP)

materia nº 35/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaPORTARIA 35-2024
native_id2107

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal doLavrinhas =
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 35 (TRINTA E CINCO), DE 13 (TREZE) DE NOVEMBRO
DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A
APRESENTAÇÃO, PELA COMISSÃO
PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, DE RELATÓRIO
QUADRIMESTRAL ACERCA DAS
ATIVIDADES DE
ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO, PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO E
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
PREVISTAS NO ORÇAMENTO”.
IVALDO MOISÉS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
disposto no artigo 70 c/c artigo 166, $ 1º, II, da Constituição Federal, bem como
tendo em vista o apontamento constante do Relatório de Fiscalização elaborado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-004790.989.23-0), resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a necessidade de apresentação, pela Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, de Relatório Quadrimestral acerca das
atividades de acompanhamento da execução, pelo Executivo Municipal, do
Orçamento e das Políticas Públicas previstas no Orçamento.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Portaria Nº 32 (trinta e dois), de 21 (vinte e um) de outubro de 2024.
Lavrinhas, 13 (trez ovembro de 2024.
PRESIDENTE DA CÂMA!] MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIENIO 2023/2024)

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