br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução de obras e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal Giusepina Biondi do Km 000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 Km de extensão e dá outras providências.
native_id211

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T22:52:51.967514-03:00 Aprovado por maioria simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.aov.br 
Projeto de Lei n° I , DE 15 DE ABRIL DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PARA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO 
FUNCIONAL DO PAVIMENTO DA ESTRADA VICINAL 
GIUSEPINA BIONDI DO KM 000+000M AO KM 004+570M, COM 
4,57 KM DE EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Lavrinhas. 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo - DER/SP, para a execução de obras 
e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal GiusepinaBiondido km 
000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 km de extensão, no município de Lavrinhas, conforme 
minuta do convênio em anexo. 
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA TERCEIRA - "Das 
Obrigações Do Município", no instrumento de convênio. 
Art.30 
 - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 15 de abril de 2021. 
José Benedito cio - 
Prefeito 
I 
4- S 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNIC(P10 DE LAVRINHAS 
SÉ BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO 
Lay*idialeC by) 2.1 0 Votes a favor 
Veto* contra 
01 Abetting.. 
Ausênc.is 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que tem a 
finalidade de "autorizar o Município de Lavrinhas a firmar termo de convênio com o Departamento 
de Estradas e Rodagens - DER, com o objetivo de estabelecer executar obras e serviços de 
recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal GiusepinaBiondido km 000+000m ao Km 
004+570m, com 4,57 km de extensão. 
É do conhecimento dos Senhores Edis que os municípios hoje pouco podem aplicar 
individualmente em investimentos, já que os seus exíguos recursos praticamente exaurem-se com as 
despesas de custeio da limpeza pública, iluminação pública, ensino infantil e fundamental, saúde, 
serviços de água, manutenção de frota,etc.... 
Portanto, a aprovação deste projeto de lei possui enorme importância para o nosso 
município, o que implicará em significativo desenvolvimento socioeconômico do município, bem 
como em melhorias substanciais A estrada vicinal em questão. 
Certos de que este Projeto de Lei merece desse Poder Legislativo o necessário apoio e a 
consequente aprovação, colocamo-nos A disposição para esclarecimentos e informações que se 
fizerem necessário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração." 
Lavrinhas, 15 de abril de 2021. 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 i
N MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →