Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.aov.br
Projeto de Lei n° I , DE 15 DE ABRIL DE 2021.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM 0 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO
FUNCIONAL DO PAVIMENTO DA ESTRADA VICINAL
GIUSEPINA BIONDI DO KM 000+000M AO KM 004+570M, COM
4,57 KM DE EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Lavrinhas.
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo - DER/SP, para a execução de obras
e serviços de recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal GiusepinaBiondido km
000+000m ao Km 004+570m, com 4,57 km de extensão, no município de Lavrinhas, conforme
minuta do convênio em anexo.
Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA TERCEIRA - "Das
Obrigações Do Município", no instrumento de convênio.
Art.30
- As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 15 de abril de 2021.
José Benedito cio -
Prefeito
I
4- S
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNIC(P10 DE LAVRINHAS
SÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
Lay*idialeC by) 2.1 0 Votes a favor
Veto* contra
01 Abetting..
Ausênc.is
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que tem a
finalidade de "autorizar o Município de Lavrinhas a firmar termo de convênio com o Departamento
de Estradas e Rodagens - DER, com o objetivo de estabelecer executar obras e serviços de
recuperação funcional do pavimento da Estrada Vicinal GiusepinaBiondido km 000+000m ao Km
004+570m, com 4,57 km de extensão.
É do conhecimento dos Senhores Edis que os municípios hoje pouco podem aplicar
individualmente em investimentos, já que os seus exíguos recursos praticamente exaurem-se com as
despesas de custeio da limpeza pública, iluminação pública, ensino infantil e fundamental, saúde,
serviços de água, manutenção de frota,etc....
Portanto, a aprovação deste projeto de lei possui enorme importância para o nosso
município, o que implicará em significativo desenvolvimento socioeconômico do município, bem
como em melhorias substanciais A estrada vicinal em questão.
Certos de que este Projeto de Lei merece desse Poder Legislativo o necessário apoio e a
consequente aprovação, colocamo-nos A disposição para esclarecimentos e informações que se
fizerem necessário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração."
Lavrinhas, 15 de abril de 2021.
Jose Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32 i
N MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL