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Estado deão Paulo
PROJETO DE LEI N° 12, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NO MUNICÍPIO,
ESTABELECE PENALIDADES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° Esta lei, respeitadas as competências da Unido e do Estado de São
Paulo, dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Lavrinhas/SP, com o
.._ objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art.2° Toda pessoa fisica ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através
do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeita As penalidades previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus
autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a
prática infração.
Art.3° Constituem infrações A presente Lei:
I - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza;
II - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente,
mesmo que em formação;
III- causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais
combustíveis não especificados na alínea "b";
b) madeiras, mobilias, resíduos vegetais e lixo doméstico.
§1° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis ou penais cabíveis.
§2° Não pratica as infrações previstas na presente Lei aquele que, nas
hipóteses taxativas previstas na legislação federal e estadual, mediante previa
aprovação e autorização do órgão competente definido na referida legislação, realiza
uso do fogo em queimada controlada.
Art.4° 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 01
(uma) Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em desfavor do infrator.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro.
de
Estado deão Paulo
Sala Vereador José Maria de Castr 5 (quinze) de abril de 2021.
Art.52 Esta Lei, que objetiva manter o meio ambiente local ecologicamente
equilibrado, será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art.6° Esta Lei dá nova redação ao "caput" do artigo 2° da Lei 1.479, de 21
(vinte e um) de junho de 2017, para tal revogando de seu texto o seguinte trecho:
"ateando fogo em lixo ou matagal", mantido o texto remanescente; bem como dá
nova redação A. parte da segunda tabela deste mesmo dispositivo legal, para tal
revogando de seu texto, na quarta coluna, terceira linha, o seguinte trecho: "Atear
fogo terreno baldio ou objetos", mantido o texto remanescente.
Art.72Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
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Estado de Ao Paulo
PROJETO DE LEI N212, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NO MUNICÍPIO,
ESTABELECE PENALIDADES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei, respeitadas as competências da Unido e do Estado
de São Paulo, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente
equilibrado, tem por finalidade proibir queimadas no município de Lavrinhas/SP.
Como é sabido, são diversos os problemas e danos causados pelas queimadas,
as quais prejudicam a qualidade do ar e, por vezes, ameaçam a própria
biodiversidade.
Além dos efeitos danosos supracitados, as queimadas igualmente trazem
riscos à saúde humana, podendo agravar diversas doenças respiratórias,
principalmente nas épocas secas, de poucas chuvas.
O número de queimadas em Lavrinhas/SP tem se elevado com o tempo,
principalmente de lixo e entulho doméstico, razão pela qual faz-se necessário, em
proteção ao meio ambiente e à saúde, a adoção de meios efetivos para reduzir e
evitar as queimadas, tudo isso em prol, reitere-se, de um meio ambiente sadio e
equilibrado e do bem-estar e qualidade de vida dos munícipes.
Neste ponto mostra-se relevante destacar que a Constituição Federal, além de
dispor sobre a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local, previu a possibilidade de os Municípios suplementarem a
legislação federal e estadual no que couber(art.30, incisos I e II), além de lhes
atribuir competência concorrente para a proteção do meio ambiente e combater a
poluição em qualquer das suas formas(art.23, VI).
Aliás, como é sabido, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não exclui
a edição pelo Município de normas e padrões que tenham por escopo regular a
situação local.
Na espécie, as regras que se pretende instituir através do presente Projeto de
Lei apenas complementam a legislação federal e estadual, na medida em que
adaptadas à realidade e para a defesa dos interesses locais dos munícipes
Lavrinhenses. Em outras palavras, o presente Projeto de Lei é motivado com a
Ca'lkma/lea gamemliea
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finalidade precipua de manutenção do meio ambiente local ecologicamente
equilibrado e da garantia do bem-estar da população do Município que, em épocas
de seca, ressente-se dos efeitos deletérios de todo o tipo de queimada, de vários
materiais de fácil combustão, ao ar livre, que despejam gases tóxicos na atmosfera
local.
Consigne-se, por outro lado, que o presente Projeto de Lei não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local, nem trata do
regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não há dúvida quanto a
competência deste Vereador para propor a presente propositura, até porque, como
também é sabido, a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria
ambiental não é privativa do Poder Executivo.
Nesta perspectiva vale registrar decisão proferida pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, de que "Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos" - (STF - ARE 878911 RG,
Relator(a): Ministro Gilmar Mendes).
0 presente Projeto de Lei, cumpre também destacar, acha-se em harmonia
com o principio da dignidade da pessoa humana e com o artigo 225 da
Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as
presentes e futuras gerações.
Como se depreende, o artigo 225 da Constituição Federal assevera que a tutela
do meio ambiente também compete ao Poder Público, sendo que nesta expressão
genérica está toda a gama de entidades e órgãos, da Administração direta e
indireta, bem como dos respectivos Poderes, dentre eles, por lógica, o Legislativo,
nas suas respectivas esferas, legitimando, assim, por consequência, a Câmara
Legislativa Municipal, dentro de uma das suas funções típicas, a de legislar, o
dever indispensável de proteger o meio ambiente.
Ressalte-se, por fim, que a pretendida nova redação à Lei 1.479, de 21 (vinte e
um) de junho de 2017, tem por finalidade reunir em uma única lei a matéria
relativa à queimada no Município, no entanto, vale esclarecer, a infração prevista
na supracitada lei, qual seja, "Atear fogo terreno baldio ou objetos", estará,
inclusive de forma mais ampla, abarcada na lei que se pretende aprovar através da
presente propositura, inclusive com a previsão de idêntica multa de 01 (uma)
Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML.
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Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Csstrs em 15 (quinze) de abril de 2021.
IVALD A SILVA
V IR ADOR