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← Lavrinhas (SP)

materia nº 15/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaPORTARIA 15-2025
native_id2124

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 15 (QUINZE), DE 10 (DEZ) DE MARÇO DE 2025.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
2º E 3º DA PORTARIA Nº 30
(TRINTA), DE 26 (VINTE E SEIS)
DE SETEMBRO DE 2024”.
JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Nº 30 (trinta), de 26 (vinte e
seis) de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A compensação da jornada extraordinária de trabalho, se
superior ao período de 02h00min. no dia, dependerá de prévia
apresentação pelo Empregado Público da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP de
“Relatório de Atividades Extraordinárias” com a indicação das
atividades desenvolvidas”. |
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria Nº 30 (trinta), de 26 (vinte e
seis) de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 A compensação, se igual ou superior ao período de 04h00min. no
dia, deverá ser solicitada por escrito e deve ocorrer dentro da
disponibilidade da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e interesse do
Empregado, isto é, de comum acordo”.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 10 (dez) de março de 2025.
WWW NS
JOSE CLEB DA SILVA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2025/2026)

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