| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | PORTARIA 15-2025 |
| native_id | 2124 |
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Câmara Municipal do Lavrinhas Estado de São Paulo PORTARIA Nº 15 (QUINZE), DE 10 (DEZ) DE MARÇO DE 2025. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E 3º DA PORTARIA Nº 30 (TRINTA), DE 26 (VINTE E SEIS) DE SETEMBRO DE 2024”. JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, usando de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Nº 30 (trinta), de 26 (vinte e seis) de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A compensação da jornada extraordinária de trabalho, se superior ao período de 02h00min. no dia, dependerá de prévia apresentação pelo Empregado Público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP de “Relatório de Atividades Extraordinárias” com a indicação das atividades desenvolvidas”. | Art. 2º Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria Nº 30 (trinta), de 26 (vinte e seis) de setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 A compensação, se igual ou superior ao período de 04h00min. no dia, deverá ser solicitada por escrito e deve ocorrer dentro da disponibilidade da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e interesse do Empregado, isto é, de comum acordo”. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 10 (dez) de março de 2025. WWW NS JOSE CLEB DA SILVA JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2025/2026)