materia nº 1/2026

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Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 01 (UM), DE 06 (SEIS) DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA
PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE
CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2027”.
JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP,
usando de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo ordenado e transparente para o
planejamento das aquisições e contratações, em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133, de 1º
de abril de 2021;
CONSIDERANDO o dever de planejamento e alinhamento das contratações públicas com
as leis orçamentárias, visando à eficiência e à economicidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Cronograma para a Elaboração do Plano de Contratações Anual
(PCA) da Câmara Municipal de Lavrinhas para o Exercício de 2027, que seguirá as seguintes
etapas e prazos:
Il. Até 15 de maio de 2026: Envio, por todos os setores da Câmara Municipal, dos
Documentos de Formalização de Demandas (DFD) à Presidência, contendo as necessidades de
contratação de bens, serviços e obras para o ano de 2027; '
II. Até 30 de maio de 2026: Consolidação das demandas pela Presidência e elaboração da
primeira versão do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2027;
III. De 1º a 30 de setembro de 2026: Período para a primeira revisão e adequação do PCA,
visando ao alinhamento com a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027;
IV. De 16 a 30 de novembro de 2026: Período para a segunda revisão e adequação do
PCA, compatibilizando-o com eventuais ajustes na proposta orçamentária;
V. Até o 15º (décimo quinto) dia após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de
2027: Prazo final para a adequação do PCA ao orçamento aprovado e consolidação da versão
definitiva do plano.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 06 (seis) de janeiro de 2026.
J
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2025/2026)
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