materia nº 22/2026

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO ,2.2 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.”
ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO 01. - CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00 — Poder Legislativo
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-Poder Legislativo
AÇÃO — 2.064 — Folha de Pagamento do Poder Legislativo
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR - R$ 10.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Suplementar será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 01. - CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
UNIDADE EXECUTORA: 01.01.00 — Poder Legislativo
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-Poder Legislativo
AÇÃO — 2.056 — Manutenção do Legislativo
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa fa
VALOR — R$ 10.000,00
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ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de abril de 2026.
——
MARCOS VIN CIUS FRAN QUEIRA GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo
atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas, conforme Ofício nº
081/2026.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva,
a suplementação a ser efetivada no Orçamento do Poder Legislativo não haverá
alteração do valor do Orçamento inicial para o exercício de 2026.
Lavrinhas, 13 de abril de 2026.
MARCOS VIN/
Prefeito Municipal