br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2021.
native_id214

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T19:13:45.907187-03:00 Aprovado(a) 5 0 0
2021-10-21T00:18:51.985910-03:00 Aprovado(a) 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

sz, Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
PROJETO DE LEINÚMERO “ 4 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2021.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil APROVADO
AÇÃO - 2.059 — Saldo Diferido do Fundeb 4 24 03 vomsafavor
FONTE DE RECURSOS - 92.261 =
0% Ausência
VALOR — R$ 130.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicignal Será coberto com saldo
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do
Pee anterior.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
progrâmação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme
relatório anexo.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 07 de janeiro de 2021.
DICA)
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, por seu
artigo 21, 8 2º, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do exercício
anterior, até o primeiro trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de
Crédito Adicional.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para
utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, visando dar cumprimento à referida Lei.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei
seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Lavrinhas, 07 de janeiro de 2021.
7/77/70
JOSE BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal

open original →