materia nº 1/2026

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Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 (DEZESSEIS) DE
ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER - PRÉVIO DO EGRÉGIO
APROVADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
Levitas OO 105/22 0% vesaro —SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS
O — Votosconra — DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MAUS fncono — CIAL ANento — LAVRINHASSP —- — PREFEITURA
— MUNICIPAL DE LAVRINHASSP -
EXERCÍCIO DE 2023.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TC-004236.989.23) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo
Municipal de Lavrinhas/SP referente ao Exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de abril de 2026.
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2025/2026):
JOSÉ MAR A SILVA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMA UNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
O ds RIBEIRO
EIRO SECRETÁRIO
A To
OCIMARA PEREIRA DE LIMA
SEGUNDA SECRETÁRIA
A Manicibal de Luvrinhas
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 01, DE 16 (DEZESSEIS) DE ABRIL DE
2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP : PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/(SP -
EXERCÍCIO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $ 2.º do art. 188 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo, o
qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP — Prefeitura Municipal de
Lavrinhas/SP - Exercício de 2023 (TC-004236.989.23).
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em obediência ao $ 1.º do art. 231 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentou parecer concluindo, de forma unânime, pela
elaboração de Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de
Lavrinhas/SP - Exercício de 2023 (TC-004236.989.23).
Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal, “o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Cámara Municipal”.
Diante de todo o exposto, submetemos a presente propositura à soberana apreciação do
Plenário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 16 (dezesseis) de abril de 2026.
MESA DIRETORA (BIÊNIO 2025/2026):
SILVA JÚNIOR
ICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(LU
CARLOS RIBEIRO
MEIRO SECRETÁRIO
1?
| ;
OCIMARÁA PEREIRA DE LIMA
SEGUNDA SECRETÁRIA
PRESIDENTE DA CAM