Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
Projeto deLein" > » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS ARTESÃOS NO QUE SE
REFERE À EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NA
CASA DO ARTESÃO E INFOTUR CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.552 DE 23 DE
SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento ao Artesão,
seja profissional autônomo ou microempreendedor individual (MEI), das Taxas municipais de
Licença de Localização, de Funcionamento, de Publicidade, de Ocupação do Espaço Público e de
Higiene e Saúde, previstas no art. 185, I, II, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 1.496/2018, bem
como do Imposto sobre a Prestação de Serviços (ISS) fixo e anual, previsto no art. 178 e Tabela III
da Lei Complementar nº 1.496/2018, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da presente
lei, desde que o contribuinte esteja inscrito no Cadastrado Econômico Municipal até o prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação desta lei, para aqueles que tenham interesse em expor e
comercializar seus produtos artesanais na Casa do Artesão/Infotur e ainda cumpram as disposições e
exigências constantes da Lei nº 1.552 de 23 de setembro de 2020;
Parágrafo único — O benefício será estendido aos que, até a presente data, encontram-se
regularmente cadastrados neste Município, desde que cumpram as demais regras estabelecidas aos
demais.
Art. 2º - Designa-se por atividade artesanal a atividade econômica, com reconhecido valor cultural e
social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário, de
raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviços de igual natureza, bem como
na produção, confecção e comercialização de alimentos não derivados de animal, tal qual a descrição
de artesão contida na Lei Federal nº 13.180/2015 e nas disposições constantes do art. 9º, parágra:
bt único, da Lei nº 1.552 de 23 de setembro de 2020. APROVADO
LAS NTA Eos
— CO — voios contra
Abstenção
Ausôncia
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Art. 3º - Após a realização da inscrição no cadastro econômico municipal perante o Setor de
Cadastro/Tributação, deverá ser feita a liberação imediata de Alvará para o artesão e, após o
cadastramento perante a Secretaria de Turismo e Cultura será emitida a Carteira Municipal do
Artesão de Lavrinhas/SP, bem como será autorizada a ocupação das instalações da Casa do
Artesão/INFOTUR, local em que irão expor e comercializar seus produtos artesanais.
Art. 4º - A isenção está condicionada à renovação anual mediante requerimento administrativo, após
o recebimento dos carnês de lançamento dos tributos municipais e será reconhecida por ato do
Prefeito Municipal, sempre a requerimento do interessado e desde que preenchidas as formalidades
legais e regulamentares da Casa do Artesão.
Parágrafo 1º - O contribuinte interessado também ficará isento da taxa de expediente para protocolo
do requerimento de que trata este artigo.
Parágrafo 2º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a
concessão do benefício ou desaparecimento das condições que a motivaram será a isenção
obrigatoriamente cancelada.
Art. 5º - O contribuinte que prestar declaração falsa, para obtenção dos benefícios desta Lei, estará
sujeita as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, além de outras penas previstas na
legislação federal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 19 de fevereiro de 2021.
josé Benedito da Silva
Prefeito
CPFIMF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROCURADOR CHEFES"
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JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo tem competência para encaminhar projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária de forma a criar incentivos fiscais visando a geração de empregos e
investimento neste município.
Este Projeto de Lei tem por finalidade fomentar e facilitar o desenvolvimento do segmento do
artesanato municipal, fortalecer as tradições culturais e dar incentivo aos artesãos que residem no
município, criando possibilidades de gerar renda e emprego, em especial diante da criação da Casa
do Artesão/Infotur por meio da Lei Municipal nº 1.552 de 23 de setembro de 2020, bem como do
disposto na Lei Federal nº 13.180/2015 que trata da profissão do artesão.
Por certo, como nunca houve cobrança de referidas taxas em face dos artesãos nos últimos
anos no âmbito deste município, os quais nem sequer possuíam inscrição no cadastro econômico
municipal, pode-se afirmar que referida isenção dos tributos municipais não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 14, I da LC
101, de 04 de maio de 2000, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia de receitas.
Ademais, referida isenção visa incentivar e regularizar os artesãos municipais que não
possuem cadastro econômico municipal e, findo o prazo de 2 (dois) anos, a isenção concedida por
prazo determinado revogar-se-á, oportunidade em que esta categoria outrora informal passará a
contribuir com o erário público e incrementar as receitas próprias municipais.
Assim, o projeto de lei apresentado está de acordo com a legislação federal, não havendo que
se falar em renúncia de receitas.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereador
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 19 de fevereiro de 2021.
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JOSE BENEDITO DA SILVA EATON
PREFEITO MUNICIPAL