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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras providências.
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2021-10-25T22:18:48.026991-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Projeto de Lei nº ou » DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola — CIEE, inscrito no CNPJ nº. 61.600.839/0001-
55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, CEP: 04533-001, Itaim Bibi, São Paulo/SP,
visando o atendimento da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fins
de execução de estágio não obrigatório e supervisionado de estudantes regularmente
matriculados e com frequência efetiva em instituições de educação de nível médio
regular e profissional, e nível superior, a fim de atender as necessidades da
Administração.
81º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no
termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo
ultrapassar a seguinte carga horária:
I - De até 6 (Seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes de
ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
& 2º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior
a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante as férias escolares.
8 3º. A duração do estágio, não poderá exceder o período de 02 (dois) anos;
8 4º. O estágio previsto nesta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 3º - O número máximo de estagiários fica, respectivamente, fixado na seguinte
forma:
I- Até 08 (oito) estagiários, frequentando ensino superior;
II - Até 07 (sete) estagiários, frequentando ensino médio regular ou profissional.
APROVADO
> O, 2! —B voweatavor
— SO votos contra
— QL abstenção
— DO — Ausência
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Art. 4º - Os encargos do Município, por estagiário de ensino superior, correspondem
à importância mensal em moeda nacional corrente, a título de bolsa-auxílio, no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30 (trinta) horas, acrescido
de R$ 100;00 (cem reais) a título de auxílio-transporte, mensalmente, e por estagiário
de ensino médio regular e profissional, a título de bolsa-auxílio de R$ 300,00
(trezentos reais) pela jornada semanal de estágio de 30 (trinta) horas, acrescido de R$
100,00 (cem reais) a título de auxílio-transporte, mensalmente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 26 de fevereiro de 2021.
dito da silvo
» Ben
josé B prefoto = aq8-32
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cerimo DE LANRIN
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AÓSE BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANNI REALE NETO
PROCURADOR CHEFE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a realização de Convênio entre a Prefeitura
Municipal de Lavrinhas e o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE, com o
objetivo de estabelecer atividades capazes de propiciar a operacionalização de estágio
para capacitação prática de estudos, tudo conforme a Lei n.º 11.788/08.
A lei de estágio representa uma evolução na política pública de emprego
para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-
profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e
do itinerário formativo do educando. São concepções educativas e de formação
profissional para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos capazes de
assegurar o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de trabalho.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 24 de fevereiro de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
- 087.986.878-32
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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