Estado de Bão Paulo
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
“SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA”, A SER
REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA
DO DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Semana
Municipal da Consciência Negra”, a ser realizada anualmente na semana do dia 20
(vinte) de novembro, quando também é comemorado o “Dia Nacional da
Consciência Negra”.
Art. 2º A “Semana Municipal da Consciência Negra” passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP.
Art. 3º Esta Lei, que tem por objetivo incentivar a reflexão, o debate e
manifestações culturais sobre a cultura afro-brasileira, de modo a reconhecer e
valorizar a identidade e história, conservar a cultura dos afrodescendentes e elevar
sua fundamental importância na construção da sociedade brasileira, será
regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 10 (dez) de março de 2021.
Estado de hão Paulo
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
“SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA
NEGRA”, A SER REALIZADA
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20
(VINTE) DE NOVEMBRO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Lavrinhas/SP, a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a ser realizada anualmente na
semana do dia 20 (vinte) de novembro, quando também é comemorado o “Dia Nacional da
Consciência Negra”.
Como se depreende, a “Semana Municipal da Consciência Negra” tem por objetivo
incentivar a reflexão, o debate e manifestações culturais sobre a cultura afro-brasileira, de
modo a reconhecer e valorizar a identidade e história, conservar a cultura dos
afrodescendentes e elevar sua fundamental importância na construção da sociedade
brasileira.
Como é sabido, o “Dia Nacional da Consciência Negra” é celebrado, no Brasil, em
20 de novembro, tendo sido instituído em âmbito nacional através da Lei Federal n.º
12.519, de 10 (dez) de novembro de 2011. “A ocasião é dedicada à reflexão sobre a
inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia
atribuído à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, um dos maiores líderes negros do
Brasil que lutou pela libertação do povo contra o sistema escravista. O Dia da Consciência
Negra é considerado importante no reconhecimento dos descendentes africanos e da
construção da sociedade brasileira. A data, dentre outras coisas, suscita questões sobre
racismo, discriminação, igualdade social, inclusão de negros na sociedade e a cultura afro-
brasileira, assim como a promoção de fóruns, debates e outras atividades que valorizam a
cultura africana” (fonte:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Dia da ConsciyC3%Aancia Negra).
Nesta mesma direção, a “Semana da Consciência Negra” mostra-se relevante no
reconhecimento dos descendentes africanos, estimulando a reflexão e debate sobre
importantes temas, como o racismo, discriminação, igualdade social, inclusão de negros na
sociedade e a cultura afro-brasileira.
Agora sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não gera
aumento de despesas, nem mesmo cria ou dispõe sobre as atribuições, estruturações e
organizações dos órgãos e secretarias do Município, motivo pelo qual a edição da presente
propositura não representa invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Em outras palavras, o Projeto de Lei em referência não disciplina matéria
reservada à Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas a
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“incentivar a reflexão, o debate e manifestações culturais sobre a cultura afro-brasileira”)
que poderão nortear a concretização e execução da semana em comento pelo Executivo
local, nos exatos limites constitucionais de seu âmbito ordinário de atuação.
Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou
entendimento no sentido de que “... a inclusão de data comemorativa no calendário oficial
do Município por si só não se insere no rol do artigo 24 8 2º da Constituição paulista, que
elenca de modo restrito os temas para os quais a iniciativa de lei é exclusiva do Executivo e
que se aplica aos municípios por força do artigo 144. Logo, há que se reconhecer que mera
inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência
concorrente do Executivo e do Legislativo. O Legislativo não pode, sim, é atrelar a
instituição da data comemorativa à criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou
atividade pertinente à área de atuação do Executivo. Na espécie a lei questionada não
impôs à Administração qualquer incumbência, nem veio concretamente a gerar aumento de
despesa de modo a atrair a incidência do artigo 25 da Carta paulista, não incorrendo,
portanto, em qualquer vício de inconstitucionalidade ..” - (TISP — ADI 2259356-
49.2016.8.26.0000). Neste mesmo sentido: TJSP - ADI 0140772-62.2013.8.26.0000; TJSP
- ADI 2240512-85.2015.8.26.0000; TJSP — ADI 101.441.0/9-00.
Portanto, acha-se sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo o entendimento de que a mera criação de datas comemorativas, como no caso
epigrafado, é tema que não se restringe às matérias reservadas ao Chefe do Executivo.
Igualmente neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2241247-
21.2015.8.26.0000 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2003244-44.2016.8.26.0000.
Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas
gerais e abstratas e de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico
em vigor. Por outro lado, como já fartamente fundamentado, a mera inclusão de data
comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e
do Legislativo.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o
assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Ca 10, (dez) de março de 2021.