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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontologia, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos servidores municipais ativos e seus dependentes, e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário Público.
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2021-10-25T22:39:11.152674-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Projeto de Lei nº JO » DE 17 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de
pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano
de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e
hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a
favor dos servidores municipais ativos e seus dependentes, e agentes
políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário
Público.”
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder desconto na folha de
pagamento dos Servidores Municipais e Agentes Políticos com repasse à instituição privada
administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e
hospitalar, cartão de desconto e seguros para a contratação e concessão de descontos a favor
dos Servidores Municipais, Agentes Políticos e seus dependentes.
Art. 2º - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos
Servidores Municipais e Agentes Políticos fazer a adesão.
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e
ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado
pelo Servidor Público e Agentes Políticos.
Art. 3º - Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de
descontos em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público e Agentes Políticos não
exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração;
Parágrafo único — Não serão contabilizados para fins do cálculo, os descontos
obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda;
Art. 4º - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao
optante.
Art. 5º - Havendo o desligamento do Servidor Público e Agentes Políticos, o
cumprimento das obrigações firmadas com o convênio passa a não mais existir.
Art. 6º - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em fi
de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de O
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor Público e/ou Agentes Políticos,
constando os valores a serem repassados;
Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o
relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor
responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação
completa do Servidor Público e/ou Agente Político e o valor a ser descontado em folha de
pagamento
Lavrinhas, 17 de março de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPFINF: 087.986.878-32
b MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
OSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica,
ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor
dos servidores municipais ativos e seus dependentes, e agentes políticos, mediante desconto
em folha de pagamento.
O convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos servidores municipais
ativos e seus dependentes, e agentes políticos por aderir ou não ao convênio.
O convênio tem por objeto oportunizar aos servidores municipais ativos e seus dependentes,
e agentes políticos, condições mais benéficas.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 11 de março de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPFIMF: 087.986.878-32
A MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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